STJ - REsp 530634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0074196-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS
ALIENADOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial quanto à matéria não discutida
no Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento da questão
objeto da irresignação recursal constitui óbice intransponível ao
conhecimento do recurso.
2. A pretensão dos recorrentes depende da análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, cujo reexame é inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530634 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0074196-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil, execução fiscal, indisponibilidade de bens alienados.

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