TST - ED-ROAA - 28016/2002-909-09-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. Omissão sanada no tocante à alegação acerca das vantagens adicionais que foram conferidas aos trabalhadores em outras cláusulas e da necessidade de análise do instrumento coletivo como um todo. Embargos de declaração que se acolhem, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 28016/2002-909-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação anulatória.

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