TST - RR - 575/1997-003-22-40


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - FAZENDA PÚBLICA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 3º E 5º, DA CF - LEI MUNICIPAL Nº 356/2002. Há violação direta e literal do art. 100, §§ 3º e 5º, da CF, quando o Regional não respeita o limite fixado em lei municipal, que estabelece em quatro salários mínimos para os débitos de pequeno valor, daí por que se faz necessário precatórios. A existência de lei municipal definindo o pequeno valor afasta a aplicação da Lei nº 10.259/01, que só tem aplicação no âmbito federal e, não, municipal. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575/1997-003-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, fazenda pública dívida de pequeno valor, art.

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