TST - RR - 2195/1998-092-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA COM PRAZO DE VALIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Verifica-se pelo instrumento de mandato conferido ao administrador da reclamada que o seu prazo de validade era de dois anos a partir de 10 de agosto de 1998. A procuração outorgada ao advogado para atuar no processo não contém qualquer limitação temporal e foi dada quando o outorgante ainda era legítimo representante da empresa. Não há que se falar em irregularidade de representação. Agravo conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA. O Regional concluiu pela incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho com base no laudo pericial. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. De outro lado, não se pode reputar como violado o art. 7o, XXVI, da CF, considerando que, além do óbice da Súmula 126 desta Corte, não há qualquer referência à garantia de emprego supostamente prevista em norma coletiva. Quanto à apontada ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 2195/1998-092-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento de mandato do representante da empresa com prazo de.

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