TST - RR - 124448/2004-900-04-00


03/fev/2006

AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. Declarada a incompetência material desta Justiça Especializada, não pode o Tribunal furtar-se de aplicar preceito imperativo expresso no parágrafo 2º do artigo 113 do CPC, a pretexto de extinguir o processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 124448/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ausência de envio dos autos ao tribunal competente, declarada a incompetência material.

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