STJ - REsp 63711 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0017584-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA
DE CONTA. FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1 "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo
em que atuou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da
parte" (Súmula 99/STJ).
2. A CEF não é legitimada passiva ad causam em writ, em que se
pretende a obtenção do código de entidade sindical, cujo
fornecimento é de competência do Ministério do Trabalho, para que,
de posse desse código, possa a entidade proceder a abertura da
respectiva conta junta à CEF.
3. No caso, porém, limitou-se o julgado a determinar a manutenção da
conta até que o Ministério do Trabalho viesse a fornecer o código
respectivo para o desconto da contribuição sindical, mediante
requerimento do Sindicato. Houve mera inversão do procedimento
rotineiro, revelando-se que a divergência jurisprudencial foi apenas
aparente.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 63711 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0017584-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 157
Tópicos processual civil, legitimidade recursal do ministério público, legitimidade passiva ad causam.

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