STJ - REsp 581796 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0105542-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DECIDIDO SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL.
1. Não prospera a pretensão dos recorrentes. A recorrente alega, mas
não demonstra, no caso, a ocorrência das hipóteses previstas nos
dispositivos legais apontados, notadamente do artigo 535 do CPC. O
julgamento pode ser conciso sem que implique em omissão. Não há
cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados pelas partes,
pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 581796 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0105542-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 205
Tópicos processual civil, tributário, salário-educação.

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