TST - AIRR - 220/2001-015-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. GARANTIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. A exposição às condições de perigo, mesmo que de forma intermitente, garante ao empregado o recebimento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº 364 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Ilesos os artigos 5º, II, da CF/88 e 193 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2001-015-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, exposição intermitente.

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