STJ - REsp 361651 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0139139-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166,
DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição
no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o
entendimento de que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se
aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo
que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da
Constituição Federal.
2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por
tratar-se de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
3. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU de
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. Orientação
que deve ter seus efeitos limitados à questão debatida no presente
recurso, evitando-se, desse modo, a reformatio in pejus.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361651 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0139139-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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