STJ - REsp 632921 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0217008-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ERRO MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. O acórdão recorrido, baseando-se na premissa de que o dispositivo
do título judicial exeqüendo divergiu frontalmente da sua
fundamentação quando consignou que a verba honorária teria por base
de cálculo o valor da causa, acabou por corrigir erro material
constante do aresto exarado no processo de conhecimento.
2. Está fora de dúvida que, havendo erro material na decisão (art.
463, I, do CPC), pode o juízo a qualquer tempo, independentemente de
provocação, proceder à correção, mesmo após o trânsito em julgado.
Precedentes.
3. O dispositivo viciado por erro material não transita em julgado,
não se podendo cogitar, no caso, de violação à coisa julgada.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 632921 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0217008-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 222 RT vol. 831 p. 241
Tópicos processual civil, fgts, erro material.

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