STJ - REsp 465696 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119251-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O Senado Federal não fez publicar, relativamente ao FINSOCIAL,
qualquer resolução que tenha suspendido a eficácia do art. 9º da Lei
nº 7.689/88, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida
pela Corte Suprema não possui eficácia erga omnes.
2. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre
repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que
se deu a homologação tácita.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465696 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119251-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 179
Tópicos tributário, finsocial, compensação com outros tributos.

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