TST - AIRR - 443/2002-088-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que pretende destrancar Recurso de Revista interposto após o decurso do octídio previsto no artigo 6º da Lei nº 5.584/70. 2. Ressalva-se que eventual ato do Tribunal de origem transferindo o feriado do dia 28/10/2003 dia do servidor público - para o dia 27/10/2003 corresponderia a hipótese de feriado local, pelo que deveria ser devidamente comprovado pelo Reclamado, nos termos da Súmula nº 385/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2002-088-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento recurso de revista intempestivo 1, nega-se provimento ao agravo.

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