STJ - REsp 530802 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0071910-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA
URBANA. EXIGIBILIDADE.
1. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para
custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei
não exige a vinculação da empresa a atividades rurais.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Seção.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530802 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0071910-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 190
Tópicos tributário, contribuição para o funrural e para o incra, empresa urbana.

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