TST - AIRR - 1418/1999-101-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSALUBRIDADE. O Colegiado manteve a decisão original que determinou a adoção de normas de eliminação, redução ou minimização dos riscos ocorrentes dos riscos ocorrentes nos vários setores da administração pública municipal. Acrescentou que o reclamado afirmou a implementação das medidas indispensáveis para cada setor vistoriado, mas não trouxe aos autos qualquer elemento de comprovação das suas alegações. Entendeu, ainda, despicienda a realização de perícia, por força da documentação que instrui os autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/1999-101-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação civil pública, insalubridade.

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