STJ - AgRg no REsp 632460 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219075-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE
NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade de lei ordinária
em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a
invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada
constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua
inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF.
2. As questões suscitadas pela agravante no recurso especial foram
decididas pelo Tribunal a quo com base exclusivamente em fundamentos
de índole constitucional, relativos à apreciação da conformidade da
Lei nº 9.718/98 ao estatuído no art. 195 da CF, sendo vedada sua
apreciação em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 632460 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219075-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 147
Tópicos processual civil, agravo regimental, incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente.

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