TST - AIRR - 760/1999-007-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO comporta exame a matéria que não se acha devidamente prequestionada; incidência do disposto na Súmula nº 297 do C. TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Desservem para demonstrar dissenso jurisprudencial válido arestos extraídos de repositório não autorizado de jurisprudência, a teor da Súmula 337/TST, bem como os oriundos de Turmas desta Corte, por não ser hipótese prevista na alínea “a” do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/1999-007-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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