STJ - AgRg no Ag 562120 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196160-3


23/ago/2004

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ARTS.33 E 47 DA LEI
N. 7.357/85. EXEGESE. SÚMULA N.7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
I. Prescrição afastada com suporte nas provas carreadas para os
autos, com incidência à espécie do enunciado n. 07, da Súmula desta
Corte.
II. Embargos declaratórios recebidos como regimental, improvido
este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562120 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196160-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 247
Tópicos comercial e processo civil, cheque, prescrição.

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