TST - AIRR - 1661/1991-011-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EXAME. EQUÍVOCO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não lograram demonstrar os Agravantes. In casu, atente-se não constar das razões de Agravo de Instrumento os elementos necessários para se aferir possível equívoco da Corte a quo, no tocante ao exame dos pressupostos extrínsecos do Agravo de Petição então interposto, limitando-se os Recorrentes a historiar o ocorrido. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração ao Acórdão hostilizado, previstos no artigo 897-A, da CLT, cabíveis, entre outras situações, nos casos de “manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”, situação essa que, a teor das alegações, poderia estar ocorrendo. A eventual comprovação do alegado pelos Apelantes importaria em debruçar-se sobre as razões do seu Agravo de Petição, confrontando-as com as decisões proferidas no Juízo de origem, ensejadoras do mesmo, para então concluir no sentido da existência ou não de equívoco perpetrado no Julgado Recorrido, o que refoge aos limites do Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/1991-011-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido.

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