TST - AIRR - 583/2003-072-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 344 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Decisão regional nesse sentido, já que a ação foi proposta em 30/06/2003 e a Lei Complementar 110 foi publicada no dia 30/06/2001, não havendo prescrição a ser decretada. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando não demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2003-072-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›