STJ - RHC 16140 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075790-3


23/ago/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E QUADRILHA.
EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA.
INTIMAÇÃO DE PRECATÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ATENDIMENTO MÉDICO. PRETENSÃO A SER SUSCITADA AO JUÍZO LOCAL.
Em razão de já haver sido proferida sentença condenatória, resta
inatacável a decisão do Tribunal a quo que reconhece o término da
instrução.
Para que um tema seja objeto de análise por esta Corte, há
necessidade de ter sido ele aventado na decisão atacada, sob pena de
supressão de instância.
Tendo em vista a exigência de comprovação do estado precário de
saúde do acusado, pretensão de tratamento específico deve ser
dirigida ao Juízo local, que com certeza saberá tomar a medida
cabível.
Recurso conhecido em parte e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16140 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075790-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 254 LEXSTJ vol. 183 p. 244
Tópicos recurso em habeas corpus, extorsão mediante seqüestro e quadrilha, excesso de prazo e nulidade processual.

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