TST - RR - 425/2003-006-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Acórdão recorrido em que se manteve o reconhecimento da eficácia ex nunc da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem a observância do requisito estabelecido no art. 37, inc. II, da Constituição Federal e a condenação do Reclamado ao pagamento de aviso prévio, de férias, de décimo terceiro salário e de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS no período de 03 de agosto de 1998 a 29 de dezembro de 2000. Infringência ao disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.039/1990) no período posterior a 27 de agosto de 2001. Aplicação do entendimento presente na Súmula nº 363 do TST. Inexistência de condenação ao pagamento dessas parcelas pelo Tribunal Regional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 425/2003-006-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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