TST - ROAR - 1273/2001-000-15-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese a parte do acórdão que não conhece de documento juntado na fase recursal e dá por prejudicado o recurso quanto à matéria vinculada ao referido documento (redução do período do vínculo de emprego reconhecido pela sentença de primeiro grau), única matéria objeto da presente ação rescisória, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória cujo objeto seja o exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1273/2001-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, cabimento, sentença de mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›