TST - RR - 1895/2001-064-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não se encontra fundamentada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA INTERNA. As razões recursais em absolutamente momento algum se contrapõem à base que serviu de suporte à referida condenação, qual seja, a norma interna da Reclamada (Instrução de Serviços da CESP). Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recurso está desfundamentado neste ponto porque não há suporte em nenhum dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Aplicável a Súmula 381/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1895/2001-064-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar não se.

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