TST - RODC - 477/2003-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS CATEGORIAS ECONÔMICA E PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. Atividade econômica preponderante da Empresa-Suscitada consistente na manutenção de equipamentos das concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Representação pelo Sindicato-Suscitante dos trabalhadores em empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Inexistência de correspondência entre as atividades exercidas pelas categorias econômica e profissional. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 22 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Manutenção da decisão regional em que se declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-Suscitante. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 477/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, ilegitimidade ativa ad causam.

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