TST - AIRR - 516/2003-048-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2003-048-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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