TST - AIRR - 554/1989-141-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional consigna em sua decisão os fundamentos de fato e de direito acerca de todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada. IMPOSTO DE RENDA. JUROS. Não há violação direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92, não se caracterizando a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/1989-141-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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