STJ - HC 33212 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007137-1


23/ago/2004

HC. PENAL. LEI 9.099/95. ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME DE
DESACATO. IMPOSSIBILIDADE.
Afastam-se da esfera da proposta de transação penal os crimes
qualificados como de menor potencial ofensivo com pena máxima
superior a dois anos. Precedentes da Quinta Turma.
No caso, a pena máxima prevista para o crime de desacato é de 02
(dois) anos, que, acrescida da causa de aumento prevista para o
crime continuado (um sexto a dois terços), ultrapassa o quantum
estabelecido na Lei nº 9.099/95 c/c Lei 10.259/01, impedindo, assim,
o oferecimento da proposta de transação penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33212 / SP HABEAS CORPUS 2004/0007137-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257 REVFOR vol. 377 p. 391
Tópicos penal, lei 9.099/95, art.

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