TST - AIRR - 602/2000-026-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos apelos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/2000-026-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, princípios constitucionais.

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