STJ - HC 35222 / MG HABEAS CORPUS 2004/0061816-0


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE.
MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO
PELO HOMICÍDIO DO CRIME DE PORTE DE ARMA. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO DO JÚRI SOMENTE PELO PORTE. ILEGALIDADE.
O crime de homicídio absorve o do porte de arma quando as condutas
guardam a devida relação de meio e fim, não sendo correta a
submissão a novo júri para o fim de julgar-se o último em separado.
Ordem concedida em parte para impedir o novo julgamento do júri
somente quanto ao crime de porte ilegal de arma.

Tribunal STJ
Processo HC 35222 / MG HABEAS CORPUS 2004/0061816-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, porte de arma e homicídio, excludente da ilicitude.

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