TST - AIRR - 158/2002-059-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada infração dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, não enseja o processamento do apelo extraordinário, neste aspecto, o argumento de dissenso de teses, por não ser possível vislumbrar-se a identidade fática, como exige a Súmula nº 296, do TST. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Transgressão legal e constitucional inexistente inviabiliza o seguimento do pedido de revisão. Por outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Mais ainda, o recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de vulneração de lei ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Ademais, acórdão proferido com amparo em Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Órgão Superior, impede o trânsito do apelo extraordinário por exegese do artigo 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2002-059-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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