STJ - HC 34998 / TO HABEAS CORPUS 2004/0055873-2


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 52 DESTA CORTE.
Sobrevindo sentença condenatória, o título cautelar preventivo muda
de esfera, passando para o comando da decisão condenatória, o que
torna sem objeto a pretensão revogatória da prisão em torno dos seus
requisitos.
Bem assim, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52).
Writ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 34998 / TO HABEAS CORPUS 2004/0055873-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›