TST - AIRR - 803/2000-381-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. De outra parte, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. Por exegese do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST, acórdão amparado na jurisprudência sumulada desta Corte impede o trânsito do apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2000-381-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, folhas individuais de presença.

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