TST - ROAR - 127396/2004-900-01-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA. REFER. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte perfilha a tese segundo a qual a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a título de reserva de poupança, depositada em entidade previdenciária privada. In casu, a adesão ao instituto de previdência, na hipótese a REFER, constitui faculdade do empregado, ou seja, não se trata de pacto decorrente da relação de trabalho, aludido no artigo 114 da Constituição Federal, sendo a vinculação entre o participante e a entidade previdenciária de natureza civil, atraindo a controvérsia para a órbita da Justiça Comum Estadual. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 127396/2004-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho, saque de reserva de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›