STJ - REsp 628524 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0009615-1


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS.
DEPENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de
autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares
mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da
segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico
brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade
exceção.
2. Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública
Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que
observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da
Lei n. 9.784/99.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628524 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0009615-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 273
Tópicos administrativo, servidor público, filha solteira maior de 21 anos.

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