STJ - HC 35730 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0073298-2


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. CONCURSO
MATERIAL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA
ACIMA DE 20 ANOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.
Na linha do que já vem decidindo esta Corte e o Supremo Tribunal
Federal, cabia ao Tribunal de Justiça reconduzir o réu a novo
julgamento pelo Júri, ex vi do art. 607 do CPP, já que a pena
superou o limite de vinte anos após ter sido operado o entendimento
da continuidade delitiva. (Precedentes).
Ordem concedida para permitir novo Júri.

Tribunal STJ
Processo HC 35730 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0073298-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, duplo homicídio, condenação pelo júri.

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