TST - RR - 220/2002-669-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. Os descontos fiscais devem incidir “sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2002-669-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de recolhimento.

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