STJ - HC 33771 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019592-1


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR JÁ FALECIDO HÁ MAIS
DE TRÊS ANOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica no sentido de que,
tendo o acusado múltiplos advogados, constituídos em conjunto, basta
que conste o nome de apenas um deles na publicação da pauta de
julgamento da apelação. O falecimento de um dos defensores,
justamente aquele cujo nome foi publicado, in casu, não é capaz de
anular o julgamento do apelo, porquanto o óbito ocorreu há mais de
três anos, sem que este fato tenha sido comunicado nos autos pela
defesa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33771 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0019592-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 258
Tópicos habeas corpus, apelação, intimação de defensor já falecido há mais de três anos.

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