TST - RR - 1148/2001-023-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação Jurispru-dencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2001-023-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

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