TST - AIRR - 499/1997-035-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPETIÇÃO DO CONTEÚDO DA REVISTA. A teor dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões para infirmar aquelas do despacho denegatório. Por isso, desfocado e desfundamentado o agravo quando se insurge contra o acórdão regional, repetindo os argumentos lançados em revista, ignorando que houve a decisão denegatória do referido apelo. Nesse sentido é a recente Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/1997-035-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de fundamentação, repetição do conteúdo da revista.

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