TST - AIRR - 1623/2002-059-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Resta incólume o artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, uma vez que a decisão hostilizada, que condena o Município na qualidade de tomador dos serviços, como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2002-059-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, aplicabilidade da súmula nº 331, item iv, do c.

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