STJ - REsp 512692 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0014850-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. REQUERIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DE INTIMAÇÃO
APENAS EM NOME DE UM. NÃO-OBSERVÂNCIA. NULIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Estando a Autora representada por mais de um advogado, basta, em
regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a
validade dos atos processuais. Todavia, em havendo pedido expresso
para que as intimações se façam em nome de determinado patrono, a
sua não-observância acarreta prejuízo à parte e, por conseqüência,
nulidade do ato processual.
2. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes
do art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 do RISTJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512692 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0014850-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 265
Tópicos processual civil, recurso especial, pluralidade de advogados constituídos nos autos.

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