TST - AIRR - 959/1989-052-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com a edição da Resolução 105/2000 que cancelou a Súmula 193, do C. TST, a qual limitava a incidência dos juros de mora e da correção monetária até o pagamento do valor principal da condenação, não viola o artigo 100, §1º, da Constituição Federal, a decisão que se posiciona no sentido da incidência de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública constante em Precatório, quando resta caracterizado que o pagamento do valor principal se deu fora do prazo estipulado no próprio artigo da Lei Maior, tido como violado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/1989-052-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, fazenda pública.

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