STJ - REsp 601698 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0193499-5


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. EXÉRCITO.
REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO
ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade
profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço
castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos
autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc.
IV, alínea "a", da Lei n.º 6.880/1980.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601698 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0193499-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos recurso especial, administrativo, militares temporários.

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