STJ - REsp 510656 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0034033-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RAV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831/95. NOVA
SISTEMÁTICA. DESVINCULAÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. PERCEPÇÃO NO
VALOR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal
2. Tendo sido todas as questões relevantes para a apreciação e
julgamento do recurso analisadas pelo aresto hostilizado, não há
omissão ou nulidade a serem sanadas.
3. A nova sistemática implementada com o advento da Medida
Provisória n.º 831/95 impôs um limite máximo da RAV percebida pelos
Técnicos e Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, fixando-o em oito
vezes o valor do maior vencimento básico de cada categoria.
Precedentes.
4. Determinou-se, também, a desvinculação da carreira dos Técnicos
da dos Auditores, relativamente à percepção da RAV, uma vez que
afastou a aplicação do Decreto n.º 97.667/89, que estabelecia a RAV
dos Técnicos no valor de 30% do valor da RAV atribuída aos Auditores
Fiscais. Precedentes.
5. A regra inserta na Media Provisória n.º 831/95 não restringe a
discricionariedade da Administração de fixar valores da RAV em
níveis inferiores ao teto estabelecido, porquanto tal procedimento é
inerente ao exercício do poder regulamentar, expressamente previsto
no art. 6º, § 3º, da Lei n.º 7.711/88, que instituiu a RAV.
Precedentes.
6. Inexiste o direito líquido e certo dos Técnicos do Tesouro
Nacional à percepção da referida gratificação no seu valor máximo de
oito vezes do maior vencimento básico da categoria. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
para julgar parcialmente procedente a ação rescisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 510656 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0034033-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 265
Tópicos administrativo, ação rescisória, servidor público.

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