TST - RR - 16/2002-029-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. SALÁRIO MATERNIDADE - O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A norma, de ordem pública, tem beneficiários específicos e cria obrigação determinada, o que elide o poder potestativo do empregador de dispensar, gerando obrigação de não fazer. Independente da inexistência de ato ilícito perpetrado pelo empregador, já que, consoante o Regional, não havia prova de que nem a própria Reclamante tinha certeza de seu estado gravídico, à época da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva. Quanto à necessidade de comunicar ao empregador, este Tribunal, em razão da decisão proferida no Processo nº TST-AIRR-14224/2002-900-04-00.0, Relator Ministro Emanoel Pereira, deu nova redação à ex-OJ nº 88/TST (atual item I da Súmula 244 do TST), que interpreta o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16/2002-029-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante confirmação da gravidez após a dispensa, artigo 10, inciso ii, alínea "b", do adct.

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