TST - RR - 597/2001-001-22-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Conquanto seja incontroverso que a notificação não ocorreu na forma prevista em lei, o que poderia ensejar a procedência da prefacial, deixa-se de analisá-la, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, tendo em vista a possibilidade do julgamento do mérito em favor da recorrente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 e o fez, também, em consonância com a Súmula 97 do STJ, que invariavelmente foi chamado para dirimir conflito de competência sobre a matéria. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. O direito à equiparação salarial relativamente ao período celetista está acobertado pelo manto da prescrição, tendo em vista que decorreram mais de dez anos da conversão de regime que, conforme a Súmula 382 do TST (ex-OJ 128 da SBDI-1), extinguiu o contrato de trabalho. Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Prejudicado o exame deste tópico da revista em face do acolhimento da prescrição relativa à pretensão nele abordada.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2001-001-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da citação, notificação pessoal dos membros da advocacia-geral da união.

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