TST - ROAG - 128593/2004-900-21-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA EM PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 2 DO PLENO. I - Da leitura do agravo regimental interposto extrai-se que o inconformismo da agravante cinge-se à incompetência da Justiça do Trabalho e à limitação da condenação à data da instituição do RJU (Lei nº 8.112/90). II - Em casos semelhantes, este magistrado sempre admitiu a limitação da sanção jurídica à data da transposição do regime celetista para o regime estatutário, promovida pela Lei nº 8.112/90, seguindo o entendimento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 138 da SBDI-1 e 2 do Tribunal Pleno. III - Para tanto alertava para o fato de que, malgrado a decisão do processo de conhecimento aludisse a prestações vincendas, tratava-se de mero bordão forense, insuscetível de sugerir a idéia de que se estava expressamente deferindo a sanção jurídica ciente da novação do regime jurídico. IV Entretanto, delineados objetivamente os limites da coisa julgada, consubstanciados no pagamento de diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos anteriores à aposentadoria do empregado, não há espaço para cogitar-se da incompetência da Justiça do Trabalho nem da limitação da condenação à data da transposição do regime celetista para o regime estatutário, por conta da imutabilidade proveniente da coisa julgada, alçada à condição de garantia constitucional, passível de desconstituição não em sede administrativa de precatório, mas em sede de ação rescisória. V - Não se amolda a hipótese, portanto, ao precedente da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 128593/2004-900-21-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, acórdão que reexamina decisão proferida em precatório.

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