TST - AIRR - 1042/1992-465-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o despacho denegatório e a respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/1992-465-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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