STJ - REsp 622345 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213534-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. INFRAÇÃO DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º
10.259/01. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA. RETROAÇÃO.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o
capitulado no art. 331 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos ou multa, tido, pois, como de menor
potencial ofensivo, escorreito o decisum proferido pelo Juízo
monocrático que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial
Criminal local, onde há de se abrir a possibilidade de, consoante o
art. 76 da Lei n.º 9.099/95, ser oferecido ao Réu o benefício da
transação penal.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622345 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213534-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, desacato.

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