TST - AIRR - 128960/2004-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832; CPC, art. 458). 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria que deriva de contrato de trabalho, ainda que a responsabilidade pelo pagamento tenha sido repassada para entidade de previdência privada, é entendimento jurisprudencial assente. Em tal sentido, havendo decidido o eg. Regional, obstaculizado o processamento da revista pelo óbice da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT, derivando daí também a inaptidão do aresto trazido com o fito de comprovar divergência jurisprudencial, bem como a inexistência de violação constitucional. 4. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA DE Nº 338. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a jornada diária de trabalho do empregado, defesa, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos dos itens II da Súmula de nº 338, ex-OJSBDI1 de n° 234: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 5.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência mais atual do c. TST (Súmula de nº 102, I) veda a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 6. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso quanto ao pagamento de FGTS sobre o postulado e decidindo o eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128960/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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